Outorgas e Regularização Ambiental

A Outorga é o instrumento que assegura legalmente ao usuário o direito de uso das águas subterrâneas. O certificado de outorga garante o direito de captar a quantidade de água necessária para seu desenvolvimento.

No Estado de Minas Gerais, o responsável pela gestão das águas subterrâneas é o IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas), por intermédio da regulamentação imposta pela lei federal n.º 9.433/97, pela lei estadual n.º 13.199/99 e pela deliberação normativa DN-74, todo uso da água só poderá ser feito mediante a autorização do poder público. O certificado de outorga é esta autorização, concessão ou ainda permissão, dada ao usuário, para que ele possa explorar aquela determinada fonte de água.

A Master Perfurações, realiza o projeto de forma completa, desde a perfuração do poço artesiano até o acompanhamento do processo de outorga. Para isso dispomos de um departamento técnico de geologia e um departamento jurídico para agilizar a parte chata e burocrática para você.

Evite denúncias, multas, punições e aquela dor de cabeça. Realize a perfuração de seu poço artesiano dentro da lei, seguindo as normas ambientais. Pense e haja com consciência.